Legislação, Normas e Regulamentos

Legislação sobre Armazenamento de Produtos Químicos – Normas Nacionais e Europeias

MANTENHA-SE ATUALIZADO

NÓS OCUPAMO-NOS DO RESTANTE

  • Ajudamos na legalização e certificação das suas instalações.
  • Realizamos a devida formação para o corecto cumprimento da legislação e prevenção de acidentes.
  • O nosso catálogo é o mais amplo e as nossas soluções são as mais adequadas.
  • E claro, estará sempre em dia, no que respeita às alterações/atulaizações na legislação.

Regulamento de armazenamento de produtos químicos: Decreto Lei 243/86

  • O Decreto Lei 243/86 - Pelo presente diploma aprova-se o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, que representa uma sistematização de normas que pela primeira vez é feita em Portugal neste domínio. Este diploma visa definir o quadro geral de requisitos a observar, por forma a garantir a saúde dos trabalhadores dos ramos de actividade referidos, remetendo para regulamentação complementar a definição de critérios e de normas relativos a aspectos específicos, à medida que se verifique a sua necessidade ou conveniência.
    Download Decreto Lei 243/86

Voltar à lista geral de legislações.


Regulamento de armazenamento de produtos químicos: Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro

  • Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro, - Já com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro. Regulamento Geral de Sefgurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Indistriais.
    O presente Regulamento tem por objectivo a prevenção técnica dos riscos profissionais e a higiene nos estabelecimentos industriais.
    As disposições constantes deste Regulamento aplicam-se a todos os estabelecimentos industriais públicos, cooperativos, ou privados onde se exerça actividade constante das rubricas da tabela anexa ao Decreto n.º 46 924, de 28 de Março de 1966, e suas alterações.
    Dowload Portaria n.º 53/71

Voltar à lista geral de legislações.


Regulamento de armazenamento de produtos químicos: Portaria n.º 131/2002, de 9 de fevereiro

  • Portaria n.º 131/2002, de 9 de fevereiro: aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis: Os reservatórios superficiais de gasóleo e todos os seus componentes devem ser contidos em bacias de retenção com pavimento e paredes impermeáveis que possam captar e coletar eventuais derrames provenientes dos reservatórios nelas contidos. A capacidade da bacia de retenção referida no número anterior deve ser igual a 50 % da capacidade do reservatório. (Artigo 8.º)
    Dowload Portaria n.º 131/2002, de 9 de fevereiro

Voltar à lista geral de legislações.


Regulamento de armazenamento de produtos químicos: Exigências Global Gap


Regime Geral de Gestão de Resíduos: Decreto-Lei nº 178/2006

  • Decreto-Lei nº 178/2006 - Vários factores concorrem para a necessidade de aprovar um novo regime jurídico para a gestão de resíduos que substitua este último regime de 1997. Desde logo, avulta a de transpor para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, codificadora da dispersa regulamentação comunitária sobre resíduos.
    Download Decreto-Lei nº 178/2006

Voltar à lista geral de legislações.


Regime Geral de Gestão de Resíduos: Portaria n.º 172/2009

  • Portaria n.º 172/2009 - O presente Regulamento destina -se a definir os procedimentos a adoptar na classificação, caracterização, transporte, tratamento e operações de valorização e de eliminação de resíduos, a efectuar nos CIRVER (Regulamento dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos), dando desta forma cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
    Download Portaria n.º 172/2009

Voltar à lista geral de legislações.


Prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves em Zonas Industriais: Decreto-Lei nº 254/2007

Decreto-Lei nº 254/2007 – O presente decreto-lei, na senda do Decreto-Lei nº 164/2001, de 23 de Maio, estabelece um regime que visa preservar e proteger a qualidade do ambiente e a saúde humana, garantindo a prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências através de medidas de acção preventiva.

Mantém-se a obrigação de notificação, de elaboração da política de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas e ainda, para os estabelecimentos de nível superior de perigosidade, a obrigação de apresentação de relatório de segurança.

O sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade passa a ser objecto de auditoria anual, da responsabilidade do operador.

Download Decreto-Lei nº 254/2007

Voltar à lista geral de legislações.


Legislação ATEX: Decreto-Lei nº 236/2003

É o conjunto de regulamentações europeias que definem as condições de segurança obrigatórias em áreas com risco de explosão.

Existem duas Diretivas atualmente em vigor:

  • A Diretiva ATEX 1999/92/CE, expõe os requerimentos mínimos para melhorar a saúde e segurança dos trabalhadores expostos aos riscos procedentes de atmósferas potencialmente explosivas.
  • A Directiva ATEX 2014/34/CE, indica-nos a adequada utilização de aparelhos de segurança e sistemas de proteção nestas áreas.

Estas zonas classificam-se, entre outros parâmetros, segundo o tipo de zonas de risco de explosçao nas quais podem ser utilizados (presença constante, ocasional ou pouco provável de atmósferas explosivas, constítuida por gases ou nuvem de pó).

Podem encontrar os documentos de referência sobre o conteúdo destas Diretivas:

Estas duas Diretivas foram traspostas para a Legislação portuguesa, mediante os seguintes Decretos Lei:

  • Decreto-Lei nº 236/2003 - O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas no local de trabalho.
    Download Decreto-Lei nº 236/2003

Voltar à lista geral de legislações.


Legislação ATEX: Decreto-Lei nº 111-C/2017

  • Decreto-Lei nº 111-C/2017 - O presente decreto -lei estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.
    Download Decreto-Lei nº 111-C/2017

Voltar à lista geral de legislações


Regulamento CLP: Classificação, Rotulagem e Embalagem de Substâncias e Misturas

Regulamento CLP é o Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

Este Regulamento já é de cumprimento obrigatório, sendo que praticamente a totalidade das substâncias e misturas já chegam aos clientes finais, rotulados e classificados segundo esta norma, já que o prazo limite para a sua adoção foi no dia 01-06-2015.

Esta Instrução Técnica Complementar (ITC) aplica-se às instalações de armazenamento, manusemaneto, carga e descarga dos líquidos tóxicos.

São estabelecidas três classes de líquidos: Muito tóxicos, tóxicos e nocivos, que determinaram diferentes medidas de segurança, assim como quantidades mínimas de aplicação da ITC.

Como em ITCs anteriores, distingue-se entre o armazenamento em recipientes fixos ou móveis (volume superior ou inferior a 3.000 L respetivamente).

Download Regulamento CLP

Download FAQs Regulamento CLP

Voltar à lista geral de legislações


Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE): Decreto-Lei nº 220/2008

  • Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro - Baseia-se nos princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural. Tendo em vista o cumprimento dos referidos princípios, o presente decreto-lei é de aplicação geral a todas as utilizações de edifícios e recintos, visando em cada uma delas a redução da probabilidade de ocorrência de incêndios; limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos, nomeadamente a propagação do fumo e gases de combustão; facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco; permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro.
    A resposta aos referidos princípios é estruturada com base na definição das utilizações-tipo, dos locais de risco e das categorias de risco, que orientam as distintas disposições de segurança constantes deste regime.
    Download Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro

Voltar à lista geral de legislações.


Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE): Portaria nº 1532/2008

  • Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro - A presente Portaria tem por objecto a regulamentação técnica das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, a que devem obedecer os projectos de arquitectura, os projectos de SCIE e os projectos das restantes especialidades a concretizar em obra, designadamente no que se refere às condições gerais e específicas de SCIE referentes às condições exteriores comuns, às condições de comportamento ao fogo, isolamento e protecção, às condições de evacuação, às condições das instalações técnicas, às condições dos equipamentos e sistemas de segurança e às condições de autoprotecção, sendo estas últimas igualmente aplicáveis aos edifícios e recintos já existentes à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro.
    Download Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro

Voltar à lista geral de legislações.

Armazenamento de Substâncias Inflamáveis: Norma Europa EN 14470-1

Norma Europa EN 14470-1 Esta norma foi aprovada pela Unição Europeia em 1 de Abril de 2004.

Desde de 2005 não é aconselhável utilizar a anterior Legislação para comprovar a resistência ao fogo de armários protegidos. As provas e as características construtivas dos armários foram revistas e em alguns detalhes, tornaram-se mais precisas.

Com a entrada em vigor da presente norma, a resistência ao fogo de um armário de segurança deve ser verificada através de um teste de resistência ao fogo (tipo test). Para além disso, norma EN 14470-1 ajuda a clarificar a situação jurídica mediante a colocação dos requisitos de construção e as especificações para realizar os testes de prova citados.

Download Norma europa EN 14470-1

Voltar à lista geral de legislações.


Manual de Boas Práticas – Indústria Produtos Químicos - Segurança e Saúde no Trabalho.

Manual de boas práticas - O Programa Prevenir – “Prevenção como Solução” é desenvolvido pela AEP (Associação Empresarial de Portugal) e pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) com o apoio do POAT (Programa Operacional de Assistência Técnica), tendo como principal objectivo apoiar as empresas na implementação de medidas que permitam atingir os níveis de eficiência operacional desejados, em termos de segurança e saúde no trabalho. Os destinatários deste programa são as pequenas e médias empresas da Indústria dos Produtos Químicos e seus subsectores.
Download Manual de boas práticas AEP-ACT

Voltar à lista geral de legislações.