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Regulamento de armazenamento de produtos químicos
Decreto Lei 243/86
Decreto Lei 243/86 - Pelo presente diploma aprova-se o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, que representa uma sistematização de normas que pela primeira vez é feita em Portugal neste domínio.
Este diploma visa definir o quadro geral de requisitos a observar, por forma a garantir a saúde dos trabalhadores dos ramos de atividade referidos, remetendo para regulamentação complementar a definição de critérios e de normas relativos a aspectos específicos, à medida que se verifique a sua necessidade ou conveniência.
Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro
Portaria n.º 53/71, de 3 de fevereiro - Já com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro. Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
O presente Regulamento tem por objetivo a prevenção técnica dos riscos profissionais e a higiene nos estabelecimentos industriais.
As disposições constantes deste Regulamento aplicam-se a todos os estabelecimentos industriais públicos, cooperativos, ou privados onde se exerça atividade constante das rubricas da tabela anexa ao Decreto n.º 46 924, de 28 de Março de 1966, e suas alterações.
Portaria n.º 131/2002, de 9 de fevereiro
Portaria n.º 131/2002, de 9 de fevereiro - Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis: Os reservatórios superficiais de gasóleo e todos os seus componentes devem ser contidos em bacias de retenção com pavimento e paredes impermeáveis que possam captar e coletar eventuais derrames provenientes dos reservatórios nelas contidos. A capacidade da bacia de retenção referida no número anterior deve ser igual a 50 % da capacidade do reservatório.
(Artigo 8.º)
Exigências Global Gap
A GLOBALGAP (ex-EUREPGAP) é a referência nos sistemas de Boas Práticas Agrícolas (BPA). É uma norma dita "pre-farm-gate" (antes da saída da unidade de produção), o que significa que o certificado abrange toda a produção do produto.
O selo GLOBALGAP é uma marca comercial destinada ao uso de empresa para empresa e, como tal, não é diretamente visível para o consumidor final. O esquema é aberto aos produtores no mundo inteiro.
Entre os princípios do esquema GLOBALGAP, estão incluídos:
Boas práticas agrícolas de proteção ambiental, de forma a minimizar os impactos negativos da produção agrícola no ambiente;
Condições de saúde, segurança e higiene dos trabalhadores...
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